Nesta seção estão os principais normativos vigentes que impactam as ações de Governança Digital, Acórdãos de Auditoria do TCU e Normativos da UFRJ.
NORMATIVOS VIGENTES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA UFRJ
| Documento | Assunto | Nº Processo SEI |
| PORTARIA UFRJ Nº 1210/2025 | Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos | 23079.245137/2025-40 |
| PORTARIA UFRJ Nº 1.201/2025 | Normas para uso de recursos de TIC na UFRJ | 23079.233036/2024-45 |
| PORTARIA UFRJ Nº 1.194/ 2025 | Política de Cópia de Segurança (backup) e Restauração de Dados (restore) na UFRJ | 23079.254468/2024-90 |
| PORTARIA UFRJ Nº 1.062/2025 | Uso do domínio ufrj.br | 23079.263472/2024-49 |
| PORTARIA UFRJ Nº 812/2024 | Ativos de TIC (Auditoria CGU) | 23079.256839/2025-59 |
| PORTARIA UFRJ Nº 938/2024 | Suspensão no uso de sistemas e domínio ufrj.br | 23079.230346/2024-16 |
| PORTARIA UFRJ Nº 21/2022 | Disciplina o uso do sistema de votação eletrônica, E-Voting System, no âmbito da UFRJ | Não há processo eletrônico. |
NORMATIVOS VIGENTES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (FEDERAL)
LEIS
| Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023 | Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta. |
| Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 | Lei do Governo Digital. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. |
| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 | Lei de Licitações e Contratos Administrativos. (Lei nº 8666/1993 revogada a partir de 30/12/2024. |
| Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 | Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC. |
DECRETOS
| Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024 | Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024 | Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027. |
| Decreto nº 10.782, de 30 de agosto de 2021 | Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital. |
| Decreto nº 10.996, de 14 de março de 2022 – Altera o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020. | Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 | Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. |
INSTRUÇÃO NORMATIVA
| IN SGD/ME nº 94/2022 | Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pelos órgãos do SISP. |
| IN SGD/MGI nº 6/2023 | Regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou atas de registro de preços de TIC. |
AUDITORIAS – RECOMENDAÇÕES
| ACORDÃO TCU Nº 258/2026 | TI NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS |
| ACORDÃO TCU Nº 1372/2025 | ADEQUAÇÃO DA LGPD |